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19 | II Série B - Número: 021 | 23 de Outubro de 2008

Assunto: Atraso no reembolso do IVA referente a 2007 Destinatário: Ministério da Cultura Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Decreto-Lei n.° 128/2001, de 17 de Abril, veio garantir ás Bandas Filarmónicas o direito de reembolso do IVA gasto na aquisição de instrumentos e outros equipamentos directamente relacionado com a sua actividade.
O processo implica a entrega, durante o mês de Dezembro, da documentação referente aos gastos feitos ao longo do ano, havendo lugar ao respectivo reembolso no início do ano seguinte.
Até 2007 o processamento deste reembolso relativamente às entidades dos distritos de Setúbal, Lisboa e Santarém estava a cargo da Direcção-Geral das Artes uma vez que não havia uma estrutura regional do Ministério da Cultura, o que só veio a acontecer com a criação da Direcção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo.
Com a criação desta estrutura descentralizada do Ministério da Cultura surge um novo problema relativamente ao reembolso do IVA referente ao ano de 2007.
Por um lado, a Direcção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo considera que essa despesa se refere a um ano em que esta estrutura ainda não existia, não tendo portanto que assumir qualquer responsabilidade. Por outro lado, a Direcção-Geral das Artes afirma que o referido reembolso é da responsabilidade das Direcções Regionais de Cultura e que, portanto, tem que ser a Direcção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo a proceder a esse reembolso.
A consequência desta atitude dos dois organismos do Ministério da Cultura, que declinam simultaneamente responsabilidades, é que vamos já em Outubro 2008 sem que as instituições tenham recebido os reembolsos do IVA referente ao ano de 2007 a que têm direito.
Se tivermos em consideração que se trata de instituições que não dispõem de grandes recursos financeiros, facilmente se percebe os prejuízos que esta situação causa ao regular funcionamento das mesmas.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Ex.ª, ao Ministério da Cultura, o seguinte: PERGUNTA Número 339 /x(4 .ª)