19 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008

REQUERIMENTO Número 29lX(4.ª)-AC Assunto: Esclarecimento sobre pareceres do IGESPAR e IGAL relativos a diversas obras no concelho de Mação Destinatários: Ministro da Cultura Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Os deputados abaixo assinados, vêm apresentar o seguinte requerimento: Nos últimos tempos têm-nos chegado sinais de crescente estupefacção em relação a iniciativas de investimento comercial em diversas áreas, por parte do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mação. Circulam alegações de eventual ilícito criminal baseado no conhecimento antecipado de informação privilegiada, e de um comportamento ético reprovável, no que à capacidade de livre e equitativa iniciativa empresarial por parte dos munícipes diz respeito.
Fazem-nos chegar a opinião que para licenciamentos municipais, quer do próprio, quer de familiares seus, estes vêm conhecendo prazos de aprovação bem mais céleres do que os demais em aprovação pelo município.
Em particular no último mês o autarca em causa, que se assumiu em todas as notícias como "autarca - empresário", promoveu uma investida editorial por vários órgãos da comunicação social local e regional, com vista a promover o seu mais recente investimento: uma loja, a que deu o nome de "AroMação" a qual se destina, segundo afirma, " a ajudar a promover, divulgar e vender aromas e sabores da região" (In, Primeira Linha, 9/Out/08).
Nestes termos e tendo em conta a necessidade de esclarecer os cidadãos que se têm dirigido ao GPPS, solicito, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e nos termos do estabelecido no artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, que o