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15 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008

mandato»; (b) Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever gerai de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que a empresa Estradas de Portugal responda ao que segue: 1- Face ao que se passou, com o volume de água proveniente do tabuleiro do Eixo NorteSul, para a zona de Sete Rios, em Lisboa. Já tem a Estradas de Portugal, alguma indicação do que provocou esta situação? 2- Está ser levado a cabo um inquérito sobre o que provocou esta situação? Vão ser imputadas responsabilidades? Quando haverão conclusões? 3- Os sistemas de escoamento de água do Eixo Norte-Sul estão a funcionar devidamente? As recentes obras de remodelação, neste troço viário danificaram o sistema de escoamento de águas? 4- A quanto ascendem os prejuízos causados? Segundo a EP são responsabilidade de quem? 5- Vai a Estradas de Portugal assumir o pagamento dos prejuízos causados às pessoas e comerciantes afectados por estas inundações? Quando o fará? Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 2008.