67 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008

- Alguns técnicos já apontam como uma das principais causas das inundações as deficiências verificadas na falta de manutenção; - O Vereador José Sá Fernandes já admitiu que "se chover muito este Inverno vai haver aborrecimentos em Lisboa".
Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; (b) Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; O Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, vem por este meio, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que a Câmara Municipal de Lisboa responda ao que segue: 1- Se as medidas aprovadas o ano passado em Assembleia Municipal, para serem executadas obras de alterações nas vias com problemas no escoamento das águas tivessem sido efectuadas, tinham-se verificado estas inundações? 2- Porque razão não efectuou as obras recomendadas pela Assembleia Municipal? 3- Quando foram efectivamente limpas pela última vez as sarjetas, sumidoros e meios de escoamento das águas nas zonas agora afectadas pelas inundações? 4- A quanto ascendem os prejuízos causados? Segundo a CML são responsabilidade de quem? 5- Vai a Câmara Municipal de Lisboa assumir o pagamento dos prejuízos às pessoas e comerciantes afectados por estas inundações? Quando? Palácio de São Bento, 22 de Outubro de 2008.