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64 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008

REQUERIMENTO Número 313/X (4.ª)-AL Assunto: Suinicultura da Barra Cheia Destinatário: Câmara Municipal da Moita do Ribatejo Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Os habitantes da Barra Cheia, da freguesia de Alhos Vedros, têm denunciado insistentemente a situação de que são vítimas, provocada pela proximidade de uma suinicultura industrial, que se situa numa propriedade com cerca de dois hectares localizada dentro da Reserva Ecológica Nacional, de acordo com o respectivo Plano Director Municipal (PDM), A suinicultura intensiva tem cerca de 3800 metros quadrados de superfície, aos quais acrescem 2400 metros quadrados de lagoas os quais, de acordo com o PDM, deveriam distar, pelo menos, 100 metros da via pública. Acontece, porém, que aquela instalação se encontra implantada mesmo junto a uma estrada.
Os moradores da Barra Cheia interrogam-se sobre quem é que terá licenciado esta suinicultura e, também, sobre que iniciativas foram despoletadas pela autarquia para atender à justa preocupação dos cidadãos lesados com a proximidade desta pecuária? Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, designadamente do disposto na alínea e) do artigo 15б.º da Constituição e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, venho requerer à Câmara Municipal da Moita do Ribatejo, que me sejam remetidas cópias das licenças de utilização referentes à suinicultura da Barra Cheia, localizada na Azinhaga de São Lourenço.
Palácio de São Bento, 22 de Outubro de 2008.