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74 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008

Destinatário: Ministério da Administração Interna Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No Programa 045 - Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança, adstrito ao Ministério da Administração Interna, está previsto um financiamento global de 21.000.000 euros para instalações de cobertura territorial, distribuídos pelos seguintes projectos: Novas instalações de cobertura territorial para as forças de segurança -16.200.000 euros; Obras de remodelação e valorização de instalações de cobertura territorial das forças de segurança - 3.000.000 de euros; Obras de remodelação, beneficiação, conservação e manutenção em edificios da GNR - 800.000 euros; Obras de remodelação, beneficiação, conservação e manutenção em edifícios da PSP 1.000.000 de euros.
Para que a Assembleia da República possa exercer plenamente as suas competências constitucionais de acompanhamento e de fiscalização da acção do Governo, é condição indispensável conhecer, em concreto, quais as obras para as quais se destinam as dotações incluídas nesses projectos. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Quais as obras previstas para 2008 no âmbito dos projectos acima referenciados? 2. Quais destas obras correspondem a projectos novos e a projectos em curso? 3. Qual a localizaçao exacta de cada uma dessas obras? 4. Qual ė a programação de execução relativamente a cada uma dessas obras? II SÉRIE-B — NÚMERO 23
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