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105 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008

Requerimento n.º 140/X (4.ª) - AL

Serviço Público Essencial - Serviço Municipal de Abastecimento de Água - Tarifas Relativamente ao pedido de informação pelos Deputados António Carlos Monteiro e Teresa Caeiro, dirigido pela Assembleia da República - V/ Ref.a 3014 - e designadamente serem informados sobre: i) Está a autarquia a cobrar algum tipo de taxa para substituir o alugueres de contadores, proibido pela Lei n.° n.º 112/2008? ii) Passou a ser cobrado algum tipo de serviço novo, após a entrada em vigor da Lei n.° 112/2008? iii) Em caso afirmativo, qual o seu nome e valor? iv) Qual era o valor da taxa de aluguer de contador, cobrada anteriormente? v) É legal no entender desta autarquia a taxa que agora estão a cobrar? vi) À luz de que disposição legal passou a Câmara Municipal a cobrar esta nova taxa? vii) Informe quais as parcelas que constam da factura da água, no seu concelho, discriminando-as.
viii) Já receberam queixas de munícipes? Quantas? Cumpre-nos expor o seguinte: Está a autarquia a cobrar algum tipo de taxa para substituir o alugueres de contadores, proibido pela Lei n.0 112/2008? Com o advento da Lei n.° 112/2008, 28 de Fevereiro, que veio alterar a Lei n.° 23/96 de 26 de Julho, relativa aos serviços públicos essenciais, dispõe, nomeadamente no que se refere à proibição de cobrança de importâncias associadas aos contadores ou outros instrumentos de