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109 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008

Requerimento n.º 154/X(4.ª)-AL - Deputado António Carlos Monteiro Cumpre-me responder às perguntas do requerimento dos Ex.mos Senhores Deputados António Carlos Monteiro e Abel Baptista, transmitidas pelo Ofício de V. Ex.ª n.° 2937, de 2008.10.15.
1 - А resposta é não.
2 - Idem.
4 - Não existe 'taxa de aluguer do contador' neste município, pelo menos desde 1997.10.21. Nessa data, foi publicado no Diário da República - II Série n.° 17/97 Suplemento o Regulamento municipal de Taxas e Tarifas, aprovado pela Câmara Municipal, em 1996.09.02, e pela Assembleia Municipal, em 1996.12.13. O regulamento municipal não consagrou qualquer 'aluguer do contador'. Havia uma tarifa de utilização da rede.
No Diário da República - II Série n.° 33, Apêndice n.° 17/2004, de 2004.02.09, foi publicado o 'Regulamento Municipal de Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais' que fixou, no Quadro I, as 'Tarifas devidas pela disponibilidade de ligação à rede de água', com valores determinados perla capacidade do contador. Esses valores são actualmente os seguintes: contador de 1/2 polegada, € 1,52; contador de 3/4, € 2,05; de 1", € 3,76; de 1 1/4", €5,14; de 1 1/2, € 8,89; de 2", € 14,38.
5-Е absoluta a convicção da legalidade dos nossos instrumentos de cobrança de receitas, quaisquer que sejam .