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114 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008

ASSUNTO: Cobrança de taxas pela utilização de contadores Requerimento n.º 175/X (4.ª)-AL Por reporte ao v/oficio n.º 2977, de 15.10.2008, registado nesta Câmara Municipal em 20.10.2008, e em resposta ao requerimento n.º 175/X (4.a ) AL apresentado pelos Senhores Deputados António Carlos Monteiro e Helder Amaral em 9 de Outubro, somos a informar o seguinte: 1 - Na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 12/2008 que alterou e republicou a Lei N.º 23/96, de 26.07, deixou de ser cobrada a "Tаха de aluguer de contadores".
Em reunião camarária de 16 de Julho de 2008 foi aprovada uma taxa designada de "taxa de disponibiiidade", no valor de € 1,00, ainda não em vigor, estando a ser revista a sua aplicação.
2 - A taxa de aluguer anteriormente cobrada era no montante de € 0,37.
3 - As parcelas que constam da factura da água são as seguintes: • Consumo, IVA, Saneamento e Lixo.
4 - Não foram ainda recebidas quaisquer queixas dos municipes, tambem porque não houve ainda a aplicação da "Tаха de disponibilidade", assunto que esta a ser revisto.