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116 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008

ASSUNTO : Cobrança de taxa pela utilização de contadores Requerimento n.° 179/X (4.ª) - AL - Deputados António Carlos Monteiro e Helder Amaral
Na sequencia do V. ofício acima referenciado comunico a V. Exa. o seguinte: 1 — Esta autarquia não cobra qualquer taxa de aluguer de contadores; 2 - Esta autarquia, após a entrada em vigor da Lei n.º 12/2008, não cobrou qualquer outro serviço.
3-Não.
4 - Anteriormente era cobrada a taxa de Aluguer por contador e por mês, em função do calibre do mesmo, ou seja: - Calibre até 15 mm .1,05 Euros -de 16 mm a20 mm .1,15 Euros -de21 mm a25 mm 2,10Euros - de 26 mm a 50 mm 3,90 Euros - superior a 50 mm , , 5,20 Euros 5 - Não cobramos qualquer tipo de taxa para substituição do Aluguer dos contadores.
6 -Idem 7 - As parcelas que constam dos recibos de água são o consumo, saneamento e limpeza, conforme um exemplar do recibo que anexo.
8 — Este Município até à presente data não recebeu qualquer queixa dos seus Munícipes.