O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

43 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008

6 - A Indaqua passou a cobrar tal tarifa ao abrigo do artigo 22 do Decreto-Lei n.º 207/94, de 6 de Agosto, conjugado com a Lei n..º 23/96, de 26 de Julho, com a redacção que Ihe foi dada pela Lei n..º 12/2008, de 26 de Fevereiro, designadamente, artigo 8.º, n..º 3.
7 - Na respectiva factura da água, constam as seguintes parcelas: - consumo da água (de acordo com os escalões); - tarifa de disponibilidade - 3,83 mensal; - tarifa dos resíduos sólidos urbanos/lixo; - taxa de saneamento 8 -Ate 30 de Setembro de 2008/ a Indaqua Fafe- Gestao de Aguas, SA,registou 29 redlamações relativas a tarifa de disponibilidade.