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47 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008

Assunto: Cobrança de Taxa pela utilização de contadores REQUERIMENTO N.º 21/X (4.ª) - AL - Deputado António Carlos Monteiro Acusamos a recepção do Vosso ofício acima referido, entrado nestes serviços no dia 14 de Outubro corrente.
Na sequência do mesmo, informamos V. Ex.a que esta autarquia cumpriu o disposto na Lei n.° 12/2008. de 26 de Fevereiro.
Mais informamos, que não foi criada qualquer tipo de taxa para substituir o aluguer de contador.
As parcelas que presentemente constam da factura de água são: consumo, IVA, saneamento e resíduos sólidos urbanos.
Os valores cobrados anteriormente dependiam do calibre do contador e eram: - € 0,91, 1,43, 1,76,2,60,3,95.