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38 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008

ou não dos impostos em território nacional e não procurar transferir essa responsabilidade para as Autarquias. Foram aliás estes os factores mais evidentes para a tomada de decisão da aplicação da taxa de 5% na participação variável no 1RS.
Assim, tendo em conta todos os pressupostos enunciados anteriormente, a Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Alcochete deliberaram, conscientemente e de forma responsável, a aplicação da taxa de 5% na participação variável do 1RS para o ano de 2010.