37 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008

Assunto: Requerimento n.° 639/X (3.ª)-AL Participação da Câmara Municipal de Alcochete na receita do 1RS.
De acordo com o Requerimento n.° 639/X/3.a - AL, apresentado pelo Sr. Deputado Diogo Feio, informo que a Câmara Municipal de Alcochete deliberou, em 2007, a aplicação da taxa de 5% na participação variável no 1RS, para o ano de 2009.
Considerando que as políticas económicas nacionais, dirigidas às câmaras municipais, não são as mais favoráveis para a sua sustentação financeira, considerando que grande parte de todo o investimento público nacional é desenvolvido pelos municípios, para o qual é necessário a afectação de recursos financeiros adequados aos investimentos planeados que procuram, acima de tudo, um desenvolvimento sustentado e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos; considerando que o município de Alcochete, em particular, é uma das câmaras municipais a nível nacional que menos recebe de descentralizações financeiras directas da Administração Central e que possui um território gerador de poucas receitas; considerando que os detentores de responsabilidades políticas, eleitos pela população deste município, pretendem desenvolver uma política séria e de responsabilidade, procurando um equilíbrio e estabilização de um processo de recuperação financeira da Câmara Municipal e considerando que tem de ser o Governo a definir a estratégia nacional financeira, responsabilizando-se pelo aumento