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106 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008

Assunto: Requerimento N.º 216/X (4.ª) - AL apresentado peto Senhor Deputado António Carlos Monteiro.
Em resposta ao solicitado, comunica-se a V. Ex.as as seguintes respostas: 1 - Este Município não está a cobrar qualquer tipo de taxa para substituir o aluguer de Contador, 2 - Após a entrada em vigor da Lei n.º 12/2008, foi abolida a taxa de aluguer de contador desde o mês de Maio de 2008; 3 - Não existe; 4 - Os valores da taxa de aluguer de contador cobrada anteriormente à entrada em vigor à referida Lei era o seguinte: Até 15 mm 1.40€ /mês Até20mm 2.00€ /mês Até25mm 2.75€ /mês Até40 mm 5.50€ /mês Até 50 mm 12.50 € / mês Até 75 mm 14.00 € / mês Até 100mm 18.00€ /mês 5 - Não existe; 6 - Não existe; 7 - As parcelas constantes nas facturas de água deste Município são as seguintes: - Consumo de M3 - Consumo de água (€) - Resíduos Sólidos (€) - IVA (€) - Total (€) 8 - Até à presente data não houve qualquer reclamação de munícipes neste serviço.