O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

104 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008

Acusamos a recepção do Vosso ofício acima mencionado que nos mereceu a melhor atenção.
Relativamente as questões colocadas no mesmo somos a informar do seguinte: 1. Esta Autarquia não está a cobrar qualquer tipo de taxa para substituir o aluguer de contadores que foi proibido pela Lei n.º 12/2008.
2. Esta Autarquia nao criou qualquer tipo de serviço novo para substituir aquela taxa.
3. Nao se aplica em função do n.º 2.
4. O valor da Taxa de Aluguer de contador tinha em conta o diâmetro de entrada e o serviço prestado, como se discrimina: ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.º 215/X (4.ª)-AL, do Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP) - Cobrança de taxa pela utilização de contadores