O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

109 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008

Assunto: "Resposta ao requerimento n.º 223/Х (4.ª)- AL do Ex.mo Sr. Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP)" Em relação ao assunto em epígrafe e em resposta ao solicitado pelo Sr. Deputado António Carlos Monteiro, informo V. Ex.a que o Regulamento Municipal dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais, bem como o Regulamento Geral de Tabelas, Taxas, Tarifas e Licenças Municipais do Concelho de Mogadouro, foram objecto de alterações. A alteração supra, engloba a anulação da taxa ou quota de disponibilidade ou qualquer outra designação semelhante que tivesse por fim os mesmos objectivos. As referidas alterações foram submetidas a aprovação definitiva pela Assembleia Municipal em 26/09/2008, tendo sido aprovado na íntegra em 29/09/2008, na Sessão de Assembleia Municipal do Município, tendo os regulamentos sido posteriormente publicados no Diário da República n.° 212, de 31 de Outubro de 2008.