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13 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008

Assunto: Revisão do Plano Director Municipal Destinatário: Câmara Municipal de Alijó O Plano Director Municipal é o instrumento regulamentar, por excelência, para a definição de políticas públicas e crescimento sustentado de um Município.
O Município de Alijó viu o seu Plano Director Municipal aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/95.
O Plano Director Municipal de Alijó tem já, por isso, mais de uma década, sendo que nestes últimos anos muitos conceitos de preservação de urbanização se modificaram, evoluindo.
O Município iniciou em finais de 2006, ao que se sabe, o processo de revisão do PDM. No entanto, volvidos dois anos, ainda não são do conhecimento público, os resultados desse processo, desconhecendo-se o estado actual deste processo de revisão, com todos os prejuízos que daí advêm para os munícipes e investidores.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio da Câmara Municipal de Alijó, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Qual o prazo estimado para a conclusão do processo de revisão do Plano Director Municipal? 2- Em que fase se encontra actualmente o processo de revisão do PDM? 3- Quais as razões para que o processo não seja do conhecimento público? Palácio de São Bento, 6 de Novembro de 2008. Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO Número 318/X (4.ª)- AL PERGUNTA Número /X ( .ª)