O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

12 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008

estabelecido, atendendo a que estão a ser feitas obras de adaptação.
Surgiram-nos, porém, novas questões a colocar a respeito do referido arrendamento.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministro da Justiça, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 ) Quando é que o contrato de arrendamento do Campus da Justiça de Lisboa foi firmado? 2) Desde quando estão a ser pagas as respectivas rendas mensais? 3) Que tipo de obras de adaptação estão a ser feitas que justifique o pagamento mensal das rendas sem que haja utilização dos edifícios para os fins a que se destinam? Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 2008.