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37 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008

PERGUNTA Número 616/X (4.ª)

Assunto: Situação laboral na Fisioterapia Nova Saúde - Clínica Particular, de Barcelinhos, Barcelos Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Cinco dos oito técnicos auxiliares de fisioterapia da unidade acima identificada apresentaram, recentemente, queixas contra a Administração, que decidiu considerar nulos os contratos de trabalho, apesar de vigorarem, em alguns casos, há mais de 10 anos. Contratos assinados aquando do início de actividade da unidade e considerados os trabalhadores no quadro efectivo de pessoal.
Na sequência da suspensão dos contratos, a Administração apresentou aos funcionários um novo contrato, na base do recibo verde, aumento do período de trabalho, redução de vencimentos e perda do vínculo de trabalhador permanente.
Entretanto, tudo se conjuga para que os postos de trabalho vagos decorrentes dos despedimentos de facto concretizados, possam ser ocupados por estagiários recém-licenciados.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação tem a ACT da situação descrita? 2. Que medidas estão tomadas para travar as ilegalidades verificadas e restituir aos trabalhadores afectados os seus direitos? Palácio de S. Bento, 27 de Novembro de 2008.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República