Debates Parlamentares - Diário 043, p. 55 (2008-12-16)

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55 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008

Assunto: Encerramento do Posto de GNR de Ferreira do Alentejo Destinatário: Ministro da Administração Interna De forma absolutamente inesperada e incompreensível, sem que se tenha verificado qualquer audição do Conselho Municipal de Segurança, a população da Vila de Ferreira do Alentejo foi surpreendida, no passado dia 9 de Dezembro, com a transferência do Posto da GNR ali existente para a freguesia de Figueira dos Cavaleiros que dista cerca de 10 Km da mesma.
Ferreira do Alentejo é a sede do concelho, tem mais de metade da população do mesmo, cerca de 4900 habitantes, é ali que estão sediados os principais serviços, instituições e empresas e já havia sido privada, no passado, da sua esquadra de polícia de segurança pública contra a vontade da população que se sente, com razão, cada vez mais insegura.
Afirmar que não se trata do encerramento do Posto porque será assegurado um serviço de atendimento das 09 horas às 17 horas é absolutamente desprovido de sentido. Ou será que o Governo pensa que a insegurança pode ser regulamentada para os horários de expediente, ou seja entre as 09 e as 17 horas? Trata-se de uma situação inaceitável que só pode merecer o mais vivo repúdio da população e que exige do Governo medidas imediatas no sentido de assegurar a manutenção do Posto de Ferreira do Alentejo a funcionar durante as 24 do dia. Não o fazer seria agravar dramaticamente as condições de segurança no concelho e em particular dos 4900 habitantes da sua sede concelhia. Seria não só não combater como estimular a insegurança de pessoas e bens.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª ao Senhor Ministro da Administração Interna, resposta às seguintes perguntas: 1. Como explica o Governo o encerramento do Posto da GNR de Ferreira do Alentejo no passado dia 9 de Dezembro? 2. Considera o Governo correcto tomar este tipo de decisões sem ouvir sequer o REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) PERGUNTA Número 716/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

55 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Assunto: Encerramento do Posto de GNR de Ferreira do Alentejo Destinatário: Ministro da Administração Interna De forma absolutamente inesperada e incompreensível, sem que se tenha verificado qualquer audição do Conselho Municipal de Segurança, a população da Vila de Ferreira do Alentejo foi surpreendida, no passado dia 9 de Dezembro, com a transferência do Posto da GNR ali existente para a freguesia de Figueira dos Cavaleiros que dista cerca de 10 Km da mesma.
Ferreira do Alentejo é a sede do concelho, tem mais de metade da população do mesmo, cerca de 4900 habitantes, é ali que estão sediados os principais serviços, instituições e empresas e já havia sido privada, no passado, da sua esquadra de polícia de segurança pública contra a vontade da população que se sente, com razão, cada vez mais insegura.
Afirmar que não se trata do encerramento do Posto porque será assegurado um serviço de atendimento das 09 horas às 17 horas é absolutamente desprovido de sentido. Ou será que o Governo pensa que a insegurança pode ser regulamentada para os horários de expediente, ou seja entre as 09 e as 17 horas? Trata-se de uma situação inaceitável que só pode merecer o mais vivo repúdio da população e que exige do Governo medidas imediatas no sentido de assegurar a manutenção do Posto de Ferreira do Alentejo a funcionar durante as 24 do dia. Não o fazer seria agravar dramaticamente as condições de segurança no concelho e em particular dos 4900 habitantes da sua sede concelhia. Seria não só não combater como estimular a insegurança de pessoas e bens.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª ao Senhor Ministro da Administração Interna, resposta às seguintes perguntas: 1. Como explica o Governo o encerramento do Posto da GNR de Ferreira do Alentejo no passado dia 9 de Dezembro? 2. Considera o Governo correcto tomar este tipo de decisões sem ouvir sequer o REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) PERGUNTA Número 716/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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