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22 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009

Nestes termos: Vem o Deputado, abaixo assinado, perguntar ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alfnea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da Republica, quais as razões para que as propostas de reconhecimento e protecção da designação «cabrito do Alentejo», conforme o Aviso n.° 9587/2005, de 3 de Novembro, ainda não tenha sido dada sequência a IG e remetido o processo de classificação à Comissão Europeia?