82 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009

Finanças refere e passamos a transcrever («... a proposta dos peritos de Viseu foi remetida para análise à Câmara de Viseu que não se pronunciou sobre os coeficientes fixados, levando a admitir que terá concordado com os mesmos», o que significa atribuir à Câmara de Viseu a primeira responsabilidade por não ter executado correctamente os procedimentos protocolados entre a ANMP e o Ministério das Finanças sobre o assunto em apreço; Considerando, por outro lado, que é do conhecimento público que a maioria do PSD na Câmara Municipal de Viseu apresentou à CNAPU, há cerca de um ano, uma proposta para redução dos coeficientes de localização; Considerando ainda, apesar de não ser do nosso conhecimento a proposta em concreto, que essa proposta é sempre mais justa do que a situação actual, uma vez que, nas palavras do Presidente da Câmara, vem reduzir os coeficientes de localização; Considerando, finalmente, que essa proposta carece de aprovação da CNAPU e de posterior publicação em portaria, processo que de forma inexplicável se tem vindo a arrastar pelo ano de 2008.
Assim, vimos perguntar ao Ministério das Finanças e da Administração Pública o seguinte: 1. Está para breve, como é nosso desejo, a publicação da portaria que revê em baixa os coeficientes de localização do IMI no município de Viseu? 2. Quais as razões que justificam a demora na aprovação pela CNAPU da proposta que foi remetida pela Câmara Municipal de Viseu? Palácio de São Bento, 7 de Janeiro de 2009.