89 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009

tenha visto diminuir as receitas, nomeadamente as que aufere do Estado e as que, complementarmente recebe das famílias dos utentes, os quais, peto contrário, têm vindo a aumentar de forma muito significativa as respectivas comparticipações em função das políticas governamentais globais que têm vindo a ser adoptadas.
B. Para além desta situação, permanecem situações muito duvidosas quanto ao enquadramento profissional adequado dos diversos trabalhadores que prestam serviço nas diferentes unidades da APPACDM, para além de questões relativas ao cumprimento do contrato colectivo de trabalho no que respeita a horários de trabalho (superiores), carreiras profissionais (por exemplo, categorias profissionais que não constam no respectivo CCT) e vencimentos (inferiores aos estabelecidos no sector).
C. A agravar a situação descrita nos dois pontos precedentes, verifica-se que a direcção da APPACDM não tem cumprido as suas obrigações para com o conjunto dos seus funcionários já que, particularmente desde há cerca de um ano, se tem verificado atrasos - por vezes significativos - na liquidação dos vencimentos. Neste momento, e de acordo com informação prestada na supra citada reunião, não foram ainda pagos aos trabalhadores da APPACDM os subsídios de férias e de Natal.
D. Promessas sucessivas de resolver as situações antes descritas - nomeadamente durante reuniões havidas entre a direcção da APPACDM (ou o seu presidente) e representantes sindicais do sector - não foram nunca concretizadas, razão pela qual a preocupação dos trabalhadores muito justamente tem vindo a aumentar.
E. Segundo informações que nos foram transmitidas na reunião havida com o Grupo Parlamentar do PCP, as dificuldades no pagamento das obrigações salariais têm sido atribuídas pela direcção da APPACDM a alegados atrasos, incumprimentos e/ou retenções de transferências, de subsídios e/ou de comparticipações oficiais por parte de departamentos tutelados pelo Ministério do Trabalho, designadamente por parte do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) e por parte da segurança social. Esta versão não foi entretanto confirmada pelos representantes distritais destes organismos do Estado, com quem os trabalhadores e seus representantes sindicais se reuniram que, pelo contrário, se mostraram bem preocupados pela evolução administrativa mais recente da APPACDM.
F. Na APPACDM existem delegados sindicais eleitos pelos trabalhadores, os quais, no entanto, não são reconhecidos pela direcção desta IPSS que com eles se recusa a reunir para encontrar vias de superação dos problemas que a instituição atravessa. Pelo contrário, e sempre de acordo com as informações que foram disponibilizadas ao Grupo Parlamentar do PCP, a direcção da APPACDM terá mesmo exigido obviamente sem cobertura legal - uma listagem dos trabalhadores sindicalizados, a qual, naturalmente, não lhe foi facultada.
As situações descritas exigem uma intervenção das autoridades, seja para ultrapassar a situação dos