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8 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009

Assunto: Reforma Intercalar da PAC Destinatário: Ministro da Agricultura e Pescas Sobressai da mensagem de Ano Novo do Representante da República para os Açores a explícita recomendação à lavoura açoriana para que se reconverta tendo em conta os recentes desenvolvimentos da reforma da PAC e os seus efeitos nos Açores. Vem, assim, um alto dignitário do Estado na Região, juntar-se às preocupações já expressas pelas associações agrícolas e pelo PSD/Açores quanto à derrota total que constituiu a última revisão intercalar da Política Agrícola Comum, em que nenhuma das pretensões para o sector do leite nos Açores foram atendidas.
O Representante da República refere que a previsível extinção das quotas leiteiras "deixando desprotegidas as frágeis estruturas produtivas e transformadoras, virá a reflectir-se dramaticamente na lavoura açoriana"; logo de seguida apela aos Governos Regional e da República para que encarem o problema adoptando medidas e "também pressionando as instâncias europeias no sentido de serem obtidas compensações ou medidas de discriminação positiva que protejam a fase de adaptação e reestruturação desse sector da economia".

PERGUNTA Número 862/X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República