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11 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009

Assunto: Encerramento das empresas do Grupo SEBER Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social O Grupo Parlamentar do PSD foi confrontado com o encerramento intempestivo de empresas do Grupo SEBER, com o consequente despedimento colectivo de cerca de 120 trabalhadores.
Acontece que o grupo empresarial SEBER apresentou nos últimos anos uma actividade sólida, com avultados lucros - nos últimos 3 anos apresentou resultados de quase 37 milhões de euros - e é um grupo claramente referencial no sector, quer em termos nacionais quer internacionais.
Mais, este grupo, considerado um dos maiores do sector a nível nacional e que compete em termos internacionais com as grandes multinacionais farmacêuticas em pé de igualdade, goza de um prestígio elevado quer pelas substâncias que comercializa, quer pelo elevado profissionalismo que é comummente reconhecido pelo seu quadro de pessoal.
É este grupo empresarial que encerrou alegando apenas como justificação o princípio da liberdade económica. Princípio este que não consta do leque legal justificativo para o encerramento de qualquer actividade empresarial.
Questionada sobre esta inusitada situação, a ACT revela - como se constata pela resposta em anexo - uma manifesta inoperacionalidade, senão desinteresse.
Esta resposta é, a nosso ver, inaceitável e reveladora de um preocupante paradoxo.
De facto, o Governo protesta estar na linha da frente na defesa de todas empresas e empregos que seja possível. Por outro lado, o mesmo Governo, o

PERGUNTA Número 863/X(4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República