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12 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009

Ministério do Trabalho e da Solidariedade, em especial e os organismos que tutela, revelam uma inaceitável displicência e imobilismo que desmentem o empenho protestado pelo Governo na defesa do emprego e das actividades económicas.
Esta situação exige um esclarecimento detalhado e urgente.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, regimentais e legais em vigor, pergunta-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: 1. Qual a posição do Ministério face à situação de lay-off no encerramento de unidades empresariais? 2. Se aceita o princípio da liberdade económica como um motivo justo, eticamente aceitável e legal para o encerramento das empresas? 3. Que medidas vai promover, nomeadamente através da Direcção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho e da Autoridade para as Condições de Trabalho perante o encerramento deste grupo empresarial? 4. Que medidas vai tomar junto da Autoridade para as Condições de Trabalho perante a inoperacionalidade e displicência que esta demonstra perante o encerramento das empresas, nomeadamente do Grupo SEBER? Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2009.