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33 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009

Os representantes dos trabalhadores acusam ainda a empresa de se aproveitar da situação para fazer chantagem sobre os trabalhadores, nomeadamente ameaçando não atribuir uma compensação adicional a quem não assine uma declaração a renunciar ao direito legal de impugnar o despedimento e reclamar eventuais créditos relativamente a horários de trabalho.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Economia e da Inovação o seguinte esclarecimento: Que medidas vai tomar junto da empresa para evitar a deslocalização da produção, manter-se todos os postos de trabalho, fazer cumprir a legislação е о respeito pelos direitos dos trabalhadores?