O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

37 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009

vem sendo feito não só pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Outras entidades vêm referindo o mesmo, salientando-se sempre a dificuldade de acesso à assistência jurídica em matérias onde existe um forte poder discricionário da Administração nas decisões que toma.
Por isso mesmo, parece-nos que a celebração de tal protocolo afigura-se como urgente.
Acresce que, como já referimos nas anteriores perguntas, a Ordem dos Advogados apresentase disponível para a celebração de tal protocolo, caso o Ministério da Administração Interna е о Ministério da Justiça venham a decidir concretizá-lo.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Administração Interna os seguintes esclarecimentos: 1-OMinistério pretende celebrar o protocolo destinado a salvaguardar o acesso à assistência jurídica por parte dos estrangeiros a quem foi recusada a entrada em Portugal? 2 - Se sim, quando pretende celebrar o mesmo? 3 - Tendo em consideração que já passam mais de 18 meses desde a publicação da Lei da Imigração, como explica que ainda não se tenha celebrado tal protocolo?