O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

24 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009

Assunto: Dívida à Empresa de Electricidade dos Açores Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação
O último parecer que o Governo Regional dos Açores emitiu e enviou à Assembleia da República sobre o Orçamento do Estado para 2009, considerava negativo que a proposta não incluísse as verbas necessárias para a convergência do tarifário eléctrico regional com os valores aplicados no País.
O Governo Regional propunha a revisão da proposta por forma a considerar uma dotação para o financiamento da convergência do tarifário eléctrico, conforme contrato assinado em 2003, no qual o Governo da República assumiu a liquidação dos montantes em dívida que ascendiam a 34,6 milhões de euros, dos quais 20,9 milhões se destinavam à EDA.
A verdade, porém, é que nem o orçamento inicial nem o rectificativo, que logo se seguiu, atenderam esta pretensão, aliás justa, do Governo Regional dos Açores.
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministro da Economia as seguintes perguntas: a) Porque razão não cumpre o Governo os compromissos que assumiu com os Açores de liquidar os montantes em dívida relativos à convergência do tarifário eléctrico? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1227/X (4.ª)