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44 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009

Assunto: Transferência da Direcção Regional da Economia do Centro (DREC) para Aveiro Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Segundo comunicado do Conselho de Ministros, de 21 de Janeiro de 2009, foi aprovado o decreto
regulamentar que procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 58/2007, de 27 de Abril, que aprovou a orgânica das Direcções Regionais de Economia.
Este diploma estipula que a Direcção Regional de Economia do Centro (DREC), actualmente sediada em Coimbra, será transferida para Aveiro.
Esta deslocalização acarretará elevados custos, nomeadamente no que concerne à adaptação do edifício a ser ocupado pela DREC, à transferência do material afecto a este serviço e ao transporte dos recursos humanos.
Tendo em conta que, ao que fomos informados, a maioria dos utilizadores da DREC encontramse numa área geográfica mais próxima de Coimbra, comparativamente a Aveiro, e que o distrito de Coimbra é o único que apenas tem concelhos na área da zona centro, esta decisão levantanos algumas dúvidas, designadamente no que diz respeito à possibilidade de representar uma maior despesa para o erário público, o que iria contrariar o espírito que norteou o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) e os objectivos do Programa do Governo, plasmados no Decreto Regulamentar n.º 58/2007, de 27 de Abril, no que concerne à «modernização administrativa e à melhoria da qualidade dos serviços públicos com ganhos de eficiência».

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1274/X (4.ª)