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15 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009

Assunto: Pedido de licença de descarga de águas residuais em meio hídrico Destinatário: Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional de licença de descarga de águas residuais em meio hídrico n.° 506/I/DSAI/07.
Palácio de São Bento, 28 de Janeiro de 2009.

REQUERIMENTO N.º 143/X (4.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( ) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República