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16 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009

Assunto: Estabelecimento Prisional de Fazendas de Almeirim Destinatário: Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim Anunciou o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça no Parlamento, numa audição relativamente à localização no novo Estabelecimento Prisional a construir na freguesia de Fazendas de Almeirim, que a compensação suscitada pelo abate de sobreiros, necessário para edificação do aludido estabelecimento, estava já a ser levada a cabo pela Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim numa área da propriedade que está sob a sua gestão.
Este anúncio inédito de se divulgar um acto (plantação de sobreiros) antes mesmo de ter dado entrada um pedido para o abate das árvores suscitou-me a iniciativa de visitar o local em causa e percorrer os caminhos de acesso público afim de verificar, no local, a plantação a que aludiu o Senhor Secretário de Estado.
Dispenso-me de quaisquer comentários técnicos sobre as operações que verifiquei - e que serão analisadas em sede própria, que não a de um Parlamento -, mas considero de inteira oportunidade que V. Ex.ª solicite à Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim, que se mostrou tão disponível para levar a cabo a operação florestal a que aludi, a remessa de cópias de alguns documentos relativos a esta situação.
Nestes termos, Requer o Deputado abaixo-assinado, através de V. Ex.ª, à Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, que lhe sejam remetidas cópias dos documentos que comprovem ter sido aquela entidade pública autorizada a proceder ao abate de sobreiros, conforme pude verificar pessoalmente no local e, de resto, facto testemunhado por diversos cidadãos. Mais requer que lhe sejam remetidos os elementos técnicos (relatórios) sobre o acompanhamento da implementação do projecto florestal "Agro", apresentado em 2002 e

REQUERIMENTO N.º 892/X (4.ª) - AL
PERGUNTA N.º /X ( ) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República