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63 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009

Assunto: Acondicionamento do Azeite nos Restaurantes. Galheteiros Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Anunciou o Governo, através do Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que os galheteiros invioláveis tinham os dias contados, desde que os restaurantes tivessem como alternativa uma carta de azeites.
Esta divulgação de uma intenção legislativa, que até ao momento ainda não se concretizou mas que rapidamente se difundiu, fez regressar ilegalmente à mesa o velho galheteiro, ainda que ilegalmente. Divulgar publicamente intenções legislativas para ver depois como correm as modas é, pois, uma pura irresponsabilidade.
Afinal, que azeite era servido nos tradicionais galheteiros? Qual a sua origem, a sua qualidade, a sua acidez, entre muitos outros parâmetros que o cidadão pode apreciar quando consome azeite? Nenhuns! E será que às Finanças era entregue o IVA do azeite adquirido a granel e vertido para o galheteiro? O que é interessante nesta intenção legislativa é que ela é difundida pelo Senhor Ministro da Agricultura, que deveria ser o primeiro a salvaguardar os agricultores e a deixar a preocupação de alguns restaurantes para a tutela do Senhor Ministro da Economia e Inovação - embora não nos esqueçamos que a tutela do consumidor é exercida também por este último ministério. Um consumidor exige, como é natural, saber as características do azeite que lhe é disponibilizado.
E seria curioso conhecer os detalhes desta iniciativa legislativa: a tal no sentido de facultar aos restaurantes os galheteiros invioláveis, desde que exista uma carta de azeites. Será que azeites de renome, alguns com medalhas mundiais, os melhores do mundo, irão ser servidos na velha almotolia? Adquiridos engarrafados e depois despejados para o velho galheteiro? Será que é deste modo que se promove a excelência dos nossos azeites? No galheteiro, ou numa embalagem individual e inviolável? E os direitos dos consumidores? E quem verificará a qualidade do azeite anunciado na carta de azeites? Quem assegurará que

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1763/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República