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81 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2009

1 - Confirma o Ministério da Administração Interna que não existe portaria regulamentadora do tirocínio, tendo já passado 11 anos desde a publicação do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana? 2 - Que diligências objectivas e concretas irá tomar o Ministério da Administração Interna para se suprir esta lacuna legal? Palácio de São Bento, 3 de Abril de 2009