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82 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2009

Assunto: Processamento dos despachos de pedidos de reforma Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública O Deputado subscritor destas perguntas ao Governo tem recebido inúmeros relatos e queixas, por parte de professores, de processos de pedidos de reforma que têm alegadamente tido formas de tratamento desigual por parte da Caixa Geral de Aposentações. De facto, várias são as informações referentes a processos que dão entrada ao mesmo tempo e cujo processamento é altamente divergente, o que nem pela análise individualizada de cada processo - que é único - parece ter justificação.
Os relatos, que têm como origem professores de diversas escolas do pais, referem que quanto a professorer de um mesmo estabelecimento de ensino há despachos de aposentação que demoram poucos dias a ser processados e outros que levam alguns meses, não se conhecendo motivo justificado para um tratamento diferenciado.
Um Estado de direito democrático tem que ter uma administração pública cujos serviços respeitem o princípio da legalidade, da transparência e da igualdade.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Quais os critérios praticados pela Caixa Geral de Aposentações para a definição de prioridades no que se refere ao despacho de pedidos de aposentação?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1984/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República