27 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009

Assunto: Ataque à liberdade de organização dos trabalhadores na empresa Prosegur, no Aeroporto de Lisboa Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social O Grupo Parlamentar do PCP suscitou junto do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social a denúncia da violação dos direitos dos trabalhadores da Prosegur no Aeroporto de Lisboa, nomeadamente quanto à violação do direito a férias e do horário de trabalho. Tratou-se de uma pergunta ao Governo, apresentada no passado mês de Março, que até agora ainda não teve resposta. Ficámos então a saber pelos trabalhadores que teriam sido levadas a cabo acções inspectivas pela ACT, sendo que o desrespeito pelos trabalhadores continua através da violação sistemática dos seus direitos, sem que qualquer consequência tivesse resultado para a entidade patronal.
Agora, tomámos conhecimento de uma nova situação de enorme gravidade, que se prende com o ataque e o condicionamento por parte da empresa ao exercício dos legítimos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, constitucionalmente consagrados.
Esta semana, quando trabalhadores da empresa recolhiam assinaturas com vista à criação de uma comissão de trabalhadores a nível nacional, a administração da empresa, por intermédio do gestor de segurança, impediu o acesso dos organizadores desta comissão aos cacifos para que estes não pudessem obter assinaturas para a sua constituição.
Um dos principais organizadores do movimento dos trabalhadores tentou obter respostas por parte da direcção da gestão de segurança da empresa, a qual terá respondido que os cacifos são da empresa, pagos à ANA Aeroportos, e que a empresa não autorizava a recolha de assinaturas nem a entrada de funcionários que não se encontrem ao serviço naquele momento. Os trabalhadores chamaram-nos a atenção para o facto de que em outras ocasiões a empresa não teve a mesma postura.
Por outro lado, fomos informados que as referenciadas instalações, além de não terem as exigíveis condições de saúde, higiene e segurança no trabalho, servem de vestiário e refeitório aos agentes, e que estas instalações já em momentos anteriores terão sido inspeccionadas pelas autoridades, sem que nenhuma consequência tenha daí resultado.
Estamos perante uma situação realmente grave, que exige uma acção rápida e consequente por parte do Governo e das autoridades competentes a este nível.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: 1 Qual a intervenção que tem sido afinal desenvolvida pelo Ministério e pelas autoridades que estão sob a sua tutela relativamente a esta inaceitável situação que se regista no Aeroporto de Lisboa? 2 - Que medidas concretas, efectivas e urgentes vão ser levadas a cabo para pôr cobro a este ataque aos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores da vigilância no Aeroporto? Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2087/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República