70 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
O Ministério das Finanças estará a enviar, desde o início do ano, notificações de multas a cerca de 120 000 contribuintes que no ano de 2008 não entregaram a declaração de IRS referente a 2007.
Em causa estarão sobretudo pensionistas e reformados que serão sujeitos ao pagamento de multas, de, no mínimo, 100 euros.
O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos tem conhecimento de que tem existido uma comparência anormal e em massa, nos serviços de finanças, de contribuintes com rendimentos de pensões nessa situação, e que este nível de afluência anormal está a gerar dificuldades no funcionamento dos serviços.
Na sua grande maioria estes contribuintes não terão de pagar IRS, já que auferem de rendimentos muito baixos, mas a multa terá de ser paga, se aplicado, em sentido estrito, o Código do IRS.
O Código do IRS dispensa a apresentação da declaração de todos os pensionistas cuja pensão, actualmente, não ultrapasse os 6000 euros de rendimento anual bruto.
Em 2007 esse valor era de 6100 euros.
De acordo com fonte do Ministério das Finanças, os contribuintes notificados terão um prazo de 30 dias para cumprirem a obrigação legal, acrescentando que «caso não indiquem qualquer justificação legal para a não entrega da referida declaração, devem proceder à regularização da situação, podendo assim beneficiar de uma coima reduzida».
Segundo o Regime Geral das Infracções Tributárias, a falta de entrega das

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2111/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República II SÉRIE-B — NÚMERO 108
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