12 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009

Assunto: Água e sua legalização: o mundo rural do Algarve continua em sobressalto Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Um país não pode ser governado de forma desfasada das realidades nem se endireita sob ameaça de coimas desproporcionadas, por muito louváveis que sejam os objectivos de quem governa.
O resultado é o pânico, a desorientação e a revolta. É o que se continua a passar com os proprietários e arrendatários do mundo rural do Algarve, acordados no sobressalto de terem que legalizar até ao próximo dia 31 de Maio os poços, noras, furos, minas, charcas, barragens, açudes e até fossas sépticas, que não disponham ainda de títulos de utilização de recursos hídricos, emitidos pela Administração da Região Hidrográfica do Algarve.
As filas de espera repetem-se pela rua defronte dos serviços em Faro, conforme se pode constatar na foto anexa. Algumas juntas de freguesia e câmaras municipais estão a tentar ajudar, mas a maioria ainda não está.
Pode ser verdade que o desconhecimento da lei não iliba os infractores, mas quem governa não pode ignorar que muito poucos portugueses lêem o Diário da República, e que entre a população rural ainda é diminuto o grau de acesso às novas tecnologias da informação.
Mesmo para quem está familiarizado com a linguagem digital, a consulta ao sítio electrónico da DRHA revela-se demasiado técnica, pouco simples e nada descodificada para o comum dos mortais, por entre uma panóplia de diferentes modelos de impressos.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2229/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República