13 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009

É certo que o Governo já anunciou informalmente a intenção de prorrogar o prazo. Mas a verdade é que ainda não o fez e a situação exige medidas imediatas.
A situação agrava-se, ainda, pela circunstância de, mesmo para aqueles proprietários e arrendatários que já dispõem de títulos de utilização de recursos hídricos, são obrigados a fazer uma declaração, até ao final de Outubro próximo. Estamos a falar de muitos milhares de situações.
O Governo deveria ter desencadeado, atempadamente, uma campanha de propaganda (aliás, uma das suas especialidades) para alertar e orientar os interessados. Confiar na leitura do Diário da República ou dos editais afixados nas juntas de freguesia foi arriscar o tumulto inevitável que está em curso.
Assim, ao abrigo do arsenal de disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional resposta as seguintes perguntas: 1 - Está disponível para prorrogar o prazo de regularização das utilizações de recursos hídricos por mais 12 meses? 2 - Está disponível para organizar uma ampla campanha de sensibilização e esclarecimento da opinião pública, através da comunicação social, tendo em vista informar com rigor o que está em causa e os locais e entidades onde os interessados poderão recolher apoio para o efeito? 3 - Está disponível para organizar, de forma sistemática, com todas as juntas de freguesia do Algarve, nos meios rurais, um atendimento técnica e administrativamente preparado para ajudar os interessados a superar as dificuldades burocráticas?