O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

36 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Porque razão e com que critérios foram seleccionadas as associações presentes no Conselho Regional Hidrográfico do Norte? Como foram escolhidos os representantes do sector agrícola? E os representantes das associações de ambiente? 2. Qual é a composição dos Conselhos Regionais Hidrográficos já constituídos? 3. Como vai o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional repor critérios não discriminatórios e conforme a Constituição da República no Conselho Regional Hidrográfico do Norte? Palácio de S. Bento, 3 de Junho de 2009.