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33 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Economia e da Inovação os seguintes esclarecimentos: 1 - Como justifica o Ministério a atribuição de um prémio de excelência a uma empresa que assenta a sua propaganda num embuste aos consumidores? 2 - Está o Ministério a preparar-se para alterar a legislação referente ao sistema de certificação energética de modo a incluir os «painéis solares termodinâmicos» como equipamentos renováveis a instalar nos novos edifícios? Palácio de São Bento, 9 de Julho de 2009