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62 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009

Assunto: Adjudicação do SIVICC Destinatário: Ministério da Administração Interna I - Em 27 de Maio de 2009 o Deputado Nuno Magalhães dirigiu ao Governo a pergunta n.º 2507/X (4å), sobre a falta de radares de vigilância costeira, pergunta esta que foi respondida pelo Ofício n.º 2806, de 17 de Junho p.p., cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Sucede que: íl Por notícia publicada no jornal Público de 26 de Junho p.p., ficou o signatário a saber que a empresa a quem adjudicou o fornecimento e instalação do Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo {SIVICC) da costa portuguesa (a Indra Sistemas Portugal) surge referenciada num caso de corrupção, num relatório divulgado, em fins do mês de Junho, pela Transparência Internacional - entidade que, anualmente, faz um levantamento dos casos deste tipo de criminalidade em todo o mundo.
III - O aludido jornal veio mesmo a apurar a existência de um inquérito, o qual foi remetido, com proposta de acusação, para o Departamento Central de Investigação e Acção Penal.
IV - Desconhecendo embora o desfecho desse inquérito, foi possível ao aludido jornal apurar que nele são indiciados como alegados corruptos dois funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, sendo um deles um quadro daquele serviço que fez parte do júri que haveria de seleccionar a empresa que fornecia o equipamento informático do SIVICC.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3101/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República