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57 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009

com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; O Deputado do CDS-PP, abaixo assinado vêm por este meio requerer ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual a razão porque ainda não deu seguimento, elaborando o respectivo despacho, para envio à Comissão Europeia, da DOP da Carne de Bravo do Ribatejo? 2 - Não considera importante e necessário, para afirmação dos produtos portugueses, num mercado comum, a criação de DOP, em casos como o da carne de raça brava? Palácio de São Bento, 13 de Julho de 2009