Debates Parlamentares - Diário 167, p. 56 (2009-07-21)

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56 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009

5 - Foi publicado em DR, 2 Série о Aviso п.º 4882/2007 de 15 de Março, onde consta o pedido de registo e protecção de Ribatejo como Denominação de Origem para a carne de Bravo.
6-0 Gabinete de Planeamento e Políticas (GPP), emitiu um e-mail, no final do ano passado, onde relata que o processo se encontra a guardar despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, onde constava o seguinte: «Exmos. Senhores: Em resposta ao Vosso pedido de informação quanto ao estado do pedido de registo de "Carne de Bravo do Ribatejo' como DOP, informamos que o mesmo foi remetido pelo GPP ao Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, com visla a ser emitido despacho de envio à Comissão Europeia para efeitos de registo comunitário, através do nosso ofício n.e 03762, de 23/12/2008.
Encontramo-nos a aguardar decisão superior quanto ao mesmo, para desencadear os procedimentos seguintes, nos quais se inclui a atribuição de protecção nacional transitória.
Mais se informa que foi na altura dado conhecimento a esse agrupamento do envio do processo para o Gabinete do MADRP.
Com os melhores cumprimentos, David Gouveia GPP DSFAA-DVQ dQOUVeia@QDD.Ot " 7 - Desde este último contacto, já passaram vários meses e o Agrupamento de Produtores de Bovinos de Raça Brava, ainda não obteve mais nenhuma resposta.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República

56 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 20095 - Foi publicado em DR, 2 Série о Aviso п.º 4882/2007 de 15 de Março, onde consta o pedido de registo e protecção de Ribatejo como Denominação de Origem para a carne de Bravo.
6-0 Gabinete de Planeamento e Políticas (GPP), emitiu um e-mail, no final do ano passado, onde relata que o processo se encontra a guardar despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, onde constava o seguinte: «Exmos. Senhores: Em resposta ao Vosso pedido de informação quanto ao estado do pedido de registo de "Carne de Bravo do Ribatejo' como DOP, informamos que o mesmo foi remetido pelo GPP ao Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, com visla a ser emitido despacho de envio à Comissão Europeia para efeitos de registo comunitário, através do nosso ofício n.e 03762, de 23/12/2008.
Encontramo-nos a aguardar decisão superior quanto ao mesmo, para desencadear os procedimentos seguintes, nos quais se inclui a atribuição de protecção nacional transitória.
Mais se informa que foi na altura dado conhecimento a esse agrupamento do envio do processo para o Gabinete do MADRP.
Com os melhores cumprimentos, David Gouveia GPP DSFAA-DVQ dQOUVeia@QDD.Ot " 7 - Desde este último contacto, já passaram vários meses e o Agrupamento de Produtores de Bovinos de Raça Brava, ainda não obteve mais nenhuma resposta.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República

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