3 | II Série B - Número: 171 | 25 de Julho de 2009

b) Que ao primeiro subscritor da petição seja dado conhecimento do presente relatório.

Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009 O Deputado Relator, Hugo Nunes — O Presidente da Comissão, Jorge Neto.

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PETIÇÃO N.º 504/X (3.ª) (APRESENTADA PELO MOVIMENTO CÍVICO PELA LINHA DO TUA, MANIFESTANDO O SEU DESCONTENTAMENTO PELA DECISÃO DO GOVERNO DE DESTRUIR O ÚLTIMO TROÇO DA LINHA DO TUA EM FUNCIONAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA MEGA-BARRAGEM NA FOZ DO RIO TUA)

Relatório final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações

1 — Nota introdutória

Deu entrada nos serviços da Assembleia da República, em 24 de Junho de 2008, uma petição remetida por via electrónica e em papel, a qual viria a baixar à Comissão em 9 de Julho de 2008.
A petição, subscrita por 5100 peticionários e que tem como primeiro subscritor Daniel Conde, membro do MCT — Movimento Cívico pela Linha do Tua, reúne os requisitos formais previstos no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no artigo 248.º do Regimento da Assembleia da República e no artigo 9.º da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.º 15/2003, de 4 de Junho.
Sendo subscrita por mais de 4000 cidadãos, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 43/90, deve ser apreciada em Plenário da Assembleia da República.
A supra citada petição foi distribuída na reunião de dia 9 de Julho de 2008 pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, tendo sido nomeado relator o Deputado Ricardo Martins, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, e posteriormente, em sua substituição, em 16 de Dezembro, o Deputado signatário, Fernando Santos Pereira.

2 — Da petição

a) Objecto da petição:

O objecto da petição encontra-se bem identificado, solicitando os peticionários que a Assembleia da República discuta e tome as medidas necessárias, «como forma de protesto pela decisão do Governo de destruir o último troço da Linha do Tua em funcionamento, para construção de uma megabarragem na foz do Rio Tua.»

b) Exame da petição, seus antecedentes e consequentes:

Nascida de um projecto de 1878, a linha ferroviária do Tua iniciou-se em 1884 e ficou concluída em 1 de Dezembro com a chegada a Bragança.
Após 120 anos de funcionamento ocorreram num único ano — entre Fevereiro de 2007 e Agosto de 2008 — quatro acidentes, de que resultaram quatro mortos e 31 feridos.
Em Janeiro de 2008 a Secretária de Estado dos Transportes admitia à comunicação social que «Não está absolutamente decidido se a linha do Tua ficará submersa» e que o encerramento da linha ferroviária «depende da localização exacta da barragem, e da cota da barragem, que ainda não estão definidos».
Acrescentou também que a existência de «uma linha ferroviária e uma barragem, ambas com interesse do ponto de vista ambiental e económico», poderá «ser conflituante», ainda que os «benefícios sociais da construção de uma barragem sejam superiores», já que «a linha do Tua tem níveis de procura de poucas dezenas de passageiros por dia».