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29 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009

Assunto: Concurso para instalação do Sistema de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa Destinatário: Ministério da Administração Interna Pelo que tem sido dado à estampa na Comunicação Social, estará na sua fase final o processo de adjudicação do concurso internacional para o fornecimento e instalação do Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa (SIVICC), com uma base orçamental rondando os trinta milhões de euros.
Este novo sistema que, como é público, se destina a substituir o actual conjunto de radares fixos espalhados na costa nacional desde o final da década de 1980, (considerados completamente ultrapassados), foi objecto de um concurso lançado em 2007 do qual resultou a selecção de três empresas com as quais se encetou um processo final de negociação. De acordo com o que foi sendo tornado público, as três empresas assim seleccionadas foram o grupo de origem francesa Thales Security, cuja proposta de preço é a mais favorável (24 milhões de euros), a empresa de origem nacional, Globaleda Telecomunicações e Sistemas de Informação, com uma proposta de 26 milhões de euros e, finalmente o Grupo espanhol Indra Sistemas de Portugal, cuja proposta de preço é de 25,5 milhões de euros.
Sucede que, logo à partida, causou muita perplexidade o facto de o júri do concurso ter seleccionado esta última empresa, já que sobre ela recaem suspeitas de procedimentos no mínimo irregulares, quiçá mesmo ilegais. Na realidade, o quinto relatório da Organização Transparência Internacional, divulgado recentemente, dá exemplos concretos de falhas da administração nacional no combate à corrupção e de ausência de práticas transparentes que incentivam o crime económico internacional, citando, entre outros casos, relações anteriores com esta empresa Indra Sistemas.
Mas, para além destes pouco aconselháveis e nada recomendáveis antecedentes, (investigação de suspeitas de favorecimento num concurso para fornecimento de material informático ao SEF- Serviço de REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 3365/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República