30 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009

que vem impondo aos trabalhadores, pequenos empresários, e particularmente aos desempregados, uma grande parte dos quais sem qualquer apoio social, tendo o Governo reiteradas vezes impedido a aprovação de propostas do PCP para garantir a todos o devido subsídio! O duplo escândalo referido evidencia também que a notícia vinda a público, sobre uma actualização significativa dos vencimentos do Conselho de Administração do Banco de Portugal e que só foi travada pelo clamor público de protesto que de imediato suscitou, não era um caso isolado.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública me sejam prestados os seguintes documentos e informações: 1 - Os contratos de trabalho dos referidos gestores da PARPÚBLICA e outros dados que permitam verificar com rigor as retribuições e outras condições contratualizadas como contrapartida a prestação de trabalho.
2 - As condições remuneratórias dos gestores nomeados pelo Estado para outras empresas e entidades, incluindo as entidades reguladoras, onde o Estado tem titulares na administração.
3 - A situação das remunerações e outras condições laborais, incluindo as tocantes a reformas e indemnizações, dos órgãos de administração do Banco de Portugal.

Palácio de São Bento, 3 de Agosto de 2009