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12 | II Série B - Número: 200 | 29 de Agosto de 2009

A difícil situação da Empresa em epígrafe foi já colocada pelo Grupo Parlamentar do PCP através da Pergunta n.º 2838/X (4.ª) de 24 de Junho. Ainda sem resposta. O fundo dos problemas da Empresa mantém-se, apesar de Carta do Banco de Portugal e do Plano de Insolvência acordado no seguimento da sentença de Insolvência decretada pelo Tribunal de Guimarães: a impossibilidade de recorrer às Iinhas de crédito e outras ajudas do Estado.
No contexto das suas dificuldades, estão também o atraso da empresa do Estado (OGFE) no pagamento de mercadoria adquirida à Empresa. Pode dizer-se que a quantia em dívida e de pequena dimensão (cerca de 7 mil euros), mas na situação em que a Empresa se encontra, tem importância.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e da Inovação, seja respondida as seguintes perguntas: Assunto: Situação e dívidas do Estado à Empresa Rodrigues Guimarães Ltd. Guimarães (II) Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4013/X (4.ª)