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17 | II Série B - Número: 200 | 29 de Agosto de 2009

apesar do compromisso público do Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil. Estas atitudes passivas por parte do Estado contrariam as missões de interesse público levadas a cabo pelos bombeiros voluntários.» Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Justiça me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Está o problema (isto é, os pagamentos devidos aos Bombeiros de Vila Real) resolvido? Que razões explicam esse atraso, que tão gravemente afecta a sustentabilidade das associações de bombeiros e a sua actividade? 2. Porque razão argumentaram os responsáveis da ANPC para justificar a situação a não existência de lei habilitante (custos de Julho, Agosto e Setembro de 2008) para pagar as despesas em Vila Real, enquanto o problema, aparentemente, não se pôs para outros distritos? Palácio de S. Bento, 13 de Agosto de 2009.